HC 856188 - ACORDAO

HC 856188 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação idônea e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o tribunal concluiu corretamente pela incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em razão da condição de 'mula' do acusado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Incidência Da Minorante Do Tráfico, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Incidência Da Minorante Do Tráfico Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Correta incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas para agente transportador ('mula')

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação idônea e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o tribunal concluiu corretamente pela incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em razão da condição de 'mula' do acusado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e confirmou a concessão da ordem em habeas corpus.