AREsp 2395623 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; a decisão absolutória foi devidamente fundamentada pela ausência de lastro probatório (vítima em juízo refutou depoimentos policiais, acusado negou a conduta, documentos médicos comprovam materialidade mas não autoria), de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rejulgamento.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargada: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Mero Inconformismo, Rejulgamento, Absolvição, Prova
Processo Penal Embargos De Declaração Contradição Mero Inconformismo Rejulgamento Absolvição Prova

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Defesa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Presença ou ausência de contradição/omissão no acórdão
  3. 3 Se os embargos objetivam o rejulgamento do feito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; a decisão absolutória foi devidamente fundamentada pela ausência de lastro probatório (vítima em juízo refutou depoimentos policiais, acusado negou a conduta, documentos médicos comprovam materialidade mas não autoria), de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão.