REsp 1965883 - DECISAO

REsp 1965883 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos, porque, apesar da obrigatoriedade da detração, esta não beneficiaria a embargante em razão da reincidência e da valoração negativa na primeira fase da dosimetria que levaria ao regime fechado, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: ISABEL CRISTINA DE PAIVA CAJANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Sanar Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração Da Pena, Reincidência, Dosimetria, Súmula 269/stj, Nulidade, Confissão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Detração Da Pena Reincidência Dosimetria Súmula 269/stj Nulidade +1 more

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Parties

ISABEL CRISTINA DE PAIVA CAJANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à demonstração de prejuízo à defesa relativo à nulidade arguida
  2. 2 pedido de aplicação do instituto da confissão
  3. 3 omissão quanto à aplicação da detração e pedido de aplicação

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos, porque, apesar da obrigatoriedade da detração, esta não beneficiaria a embargante em razão da reincidência e da valoração negativa na primeira fase da dosimetria que levaria ao regime fechado, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeito modificativo
  • Publique-se