HC 860295 - ACORDAO

HC 860295 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP, continha fundamentação suficiente e a insurgência da parte configurou tentativa de rediscussão da matéria já apreciada; ademais, a necessidade de aditamento às razões de apelação foi obstada pela preclusão consumativa reconhecida em segunda instância e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ANACREONTE JOSE CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Preclusão Consumativa, Desentranhamento De Aditamento, Rediscussão Da Matéria
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Preclusão Consumativa Desentranhamento De Aditamento Rediscussão Da Matéria

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Parties

ANACREONTE JOSE CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 Admissibilidade de aditamento às razões de apelação após interposição da apelação (preclusão consumativa)
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP, continha fundamentação suficiente e a insurgência da parte configurou tentativa de rediscussão da matéria já apreciada; ademais, a necessidade de aditamento às razões de apelação foi obstada pela preclusão consumativa reconhecida em segunda instância e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.