REsp 2102937 - DECISAO

REsp 2102937 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos, foi reconhecida omissão na decisão embargada quanto à fixação dos honorários recursais pelo não provimento do recurso especial; por isso acolheram-se os embargos para suprir a omissão e determinar a fixação/majoração dos honorários recursais, majorando em dois pontos percentuais o patamar arbitrado pela Corte regional.

Parties
Embargante: UNIÃO; Recorrida: servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão relativa à fixação de honorários recursais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

servidora

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos, foi reconhecida omissão na decisão embargada quanto à fixação dos honorários recursais pelo não provimento do recurso especial; por isso acolheram-se os embargos para suprir a omissão e determinar a fixação/majoração dos honorários recursais, majorando em dois pontos percentuais o patamar arbitrado pela Corte regional.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão relativa à fixação de honorários recursais

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado
  • Fixar/majorar os honorários recursais, majorando em dois pontos percentuais o patamar arbitrado pela Corte regional (fl. 435e)