AREsp 2402030 - DECISAO

AREsp 2402030 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a legislação processual (art. 1.030, §1º e art. 1.042 do CPC) e a jurisprudência consolidada do STF estabelecem que o agravo em recurso extraordinário é o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso extraordinário; embargos são incabíveis e não suspendem ou interrompem o prazo para o agravo, caracterizando erro grosseiro e determinando o trânsito em julgado da decisão de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração e determino a certificação do trânsito em julgado, bem como o arquivamento e a baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade, Repercussão Geral, Agravo Em Recurso Extraordinário, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Inadmissibilidade Repercussão Geral Agravo Em Recurso Extraordinário Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário
  2. 2 efeito suspensivo ou interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para agravo
  3. 3 erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a legislação processual (art. 1.030, §1º e art. 1.042 do CPC) e a jurisprudência consolidada do STF estabelecem que o agravo em recurso extraordinário é o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso extraordinário; embargos são incabíveis e não suspendem ou interrompem o prazo para o agravo, caracterizando erro grosseiro e determinando o trânsito em julgado da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração e determino a certificação do trânsito em julgado, bem como o arquivamento e a baixa dos autos.

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário
  • Arquivar os autos