AREsp 2362776 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o agravo interno interposto contra decisão de relatoria da Ministra Presidente não poderia ter sido apreciado monocraticamente pelo relator, devendo ser apreciado pelo órgão colegiado, razão pela qual a decisão monocrática anterior (e-STJ, fls. 700/704) foi anulada e tornada sem efeito.

Parties: Embargante: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; anulação e revogação da decisão monocrática e-STJ, fls. 700/704
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7 Do STJ, Competência Do Órgão Colegiado Vs Decisão Monocrática, Erro Material

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 7 Do STJ Competência Do Órgão Colegiado Vs Decisão Monocrática Erro Material

Case Brief

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Parties

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se o agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ poderia ser apreciado monocraticamente pelo relator
2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de revisão de honorários sucumbenciais
3 Existência de erro material na decisão monocrática anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; anulação e revogação da decisão monocrática e-STJ, fls. 700/704

Orders

Anular e tornar sem efeito a decisão e-STJ, fls. 700/704
Publicar-se e intimem-se as partes