AREsp 2333941 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão embutida nos aclaratórios tinha por objetivo o reexame de matéria fático-probatória cujo revolvimento é vedado em recurso especial, não havendo omissão apta a ser suprida.

Parties
Embargante: ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Periciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 465, §2º, I Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Periciais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 465, §2º, I Do CPC

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Parties

ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão embutida nos aclaratórios tinha por objetivo o reexame de matéria fático-probatória cujo revolvimento é vedado em recurso especial, não havendo omissão apta a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.