AREsp 1978064 - DECISAO

AREsp 1978064 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à obtenção de efeitos infringentes, e, se o recurso é inapto, a falta de exame do mérito afasta a existência de omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório, Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Efeitos Infringentes +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão monocrática
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão do mérito ou obtenção de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à obtenção de efeitos infringentes, e, se o recurso é inapto, a falta de exame do mérito afasta a existência de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.