EREsp 1995272 - DECISAO

EREsp 1995272 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a matéria envolve análise de pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral, e a motivação do acórdão atendeu ao parâmetro do Tema 339 do STF, de modo que a via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: SUZETE LOPES; Embargante: DANIEL LOPES; Embargante: JOSÉ CARLOS LOPES; Embargante: ANDREI LIPOSKI DOS PASSOS; Embargante: ELISANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SUZETE LOPES

Embargante

DANIEL LOPES

Embargante

JOSÉ CARLOS LOPES

Embargante

ANDREI LIPOSKI DOS PASSOS

Embargante

ELISANDRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão que reconhece repercussão geral e nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Omissão quanto à análise da alegação de ausência de elementos indiciários prévios
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral e admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a matéria envolve análise de pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral, e a motivação do acórdão atendeu ao parâmetro do Tema 339 do STF, de modo que a via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.