AREsp 2306659 - DECISAO

AREsp 2306659 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações dos embargantes constituem mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado e não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e os embargantes não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso quanto à aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: MOREFLEX BORRACHAS LTDA. - em Recuperação Judicial; Embargante: DRESCH E DALLA CORTE LTDA. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOREFLEX BORRACHAS LTDA. - em Recuperação Judicial

Embargante

DRESCH E DALLA CORTE LTDA. - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica quando aplicado o enunciado da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 sobre requisitos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações dos embargantes constituem mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado e não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e os embargantes não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso quanto à aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.