AREsp 1592734 - DECISAO

AREsp 1592734 - DECISAO

Havendo omissão na decisão anterior quanto à majoração dos honorários advocatícios com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e constar no dispositivo a majoração dos honorários de R$ 100.000,00 para R$ 105.000,00.

Parties
Embargante: USINA SANTA CLOTILDE S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 85, §11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Art. 85, §11, Cpc/2015

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Parties

USINA SANTA CLOTILDE S.A. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Cabimento dos embargos declaratórios para suprir omissão no julgado
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão anterior quanto à majoração dos honorários advocatícios com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e constar no dispositivo a majoração dos honorários de R$ 100.000,00 para R$ 105.000,00.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada - ora embargante - de R$ 100.000,00 para R$ 105.000,00.
  • Publique-se.