EAREsp 2368035 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões relevantes foram enfrentadas e decididas pela Corte de origem com fundamento no conjunto probatório, de modo que a pretensão de rediscutir fatos e provas demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, os embargos não eram meio próprio para o reexame da causa.

Parties
Embargante: JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Dano Material, Prequestionamento, Produção De Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial Cerceamento De Defesa Dano Moral Dano Material +2 more

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Parties

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa e pedido de produção de prova testemunhal e documental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões relevantes foram enfrentadas e decididas pela Corte de origem com fundamento no conjunto probatório, de modo que a pretensão de rediscutir fatos e provas demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, os embargos não eram meio próprio para o reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.