AREsp 2139543 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão impugnado exibiu fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema n. 339/STF, e a matéria discutida no recurso extraordinário não ostenta repercussão geral (Tema n. 182/STF), de modo que os aclaratórios traduzem mera insurgência visando reformar o julgado, providência não cabível na via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Motivação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Motivação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do julgado em face do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
  3. 3 Ausência de repercussão geral em recurso extraordinário que verse sobre valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (Tema n. 182/STF / menção ao Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão impugnado exibiu fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema n. 339/STF, e a matéria discutida no recurso extraordinário não ostenta repercussão geral (Tema n. 182/STF), de modo que os aclaratórios traduzem mera insurgência visando reformar o julgado, providência não cabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.