EREsp 1801448 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões suscitadas foram analisadas e decididas; e, quanto à penhora, aplicou-se o entendimento de que a transferência da propriedade imóvel só se aperfeiçoa com o registro (art. 1.245 CC e Súmula 83/STJ), de modo que é possível a constrição sobre o imóvel registrado em nome da embargante.

Parties
Embargante: RIGONATO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA.; Embargado: CESAR SOUZA DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Registro De Imóveis, Transferência De Propriedade, Efeito Erga Omnes, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Registro Imobiliário Execução Embargos De Declaração Penhora Registro De Imóveis Transferência De Propriedade +3 more

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Parties

RIGONATO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA.

Embargante

CESAR SOUZA DE OLIVEIRA COSTA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Inviabilidade de efeitos infringentes
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre bem imóvel sem registro definitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões suscitadas foram analisadas e decididas; e, quanto à penhora, aplicou-se o entendimento de que a transferência da propriedade imóvel só se aperfeiçoa com o registro (art. 1.245 CC e Súmula 83/STJ), de modo que é possível a constrição sobre o imóvel registrado em nome da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.