AREsp 1989971 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado integral e suficientemente fundamentado, não se identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica sem demonstração de relevante omissão e indicação expressa da afronta ao art. 1.022 nas razões do recurso especial.

Parties
Embargante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto à ausência de debate das teses na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado integral e suficientemente fundamentado, não se identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica sem demonstração de relevante omissão e indicação expressa da afronta ao art. 1.022 nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
  • Advirta‑se as partes quanto ao disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015