AREsp 2117311 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte pretende rediscutir matéria já decidida, e o recurso especial foi obstado pela existência de fundamento autônomo não atacado (incidência da Súmula 283 do STF) e pela ausência de prequestionamento quanto ao art. 674 do CPC (incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que os aclaratórios não são meio adequado para reformar o entendimento já fundamentado.

Parties
Embargante: CELITA MARIA DA SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 674 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283 Do STF Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 674 Do CPC

Case Brief

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Parties

CELITA MARIA DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Revisão de matéria já decidida por meio de embargos
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte pretende rediscutir matéria já decidida, e o recurso especial foi obstado pela existência de fundamento autônomo não atacado (incidência da Súmula 283 do STF) e pela ausência de prequestionamento quanto ao art. 674 do CPC (incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que os aclaratórios não são meio adequado para reformar o entendimento já fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.