REsp 1654888 - ACORDAO

REsp 1654888 - ACORDAO

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque as razões não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC; além disso, segundos embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida, com advertência de imposição de multa de 1% sobre o valor da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARMELINO CELLA e OUTROS; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Recurso Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Multa Por Reiteração, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Segundos Embargos Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC Multa Por Reiteração Honorários Advocatícios

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Parties

ANTÔNIO CARMELINO CELLA e OUTROS

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Recurso Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade de segundos embargos que visam rediscussão da matéria
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição protelatória

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque as razões não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC; além disso, segundos embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida, com advertência de imposição de multa de 1% sobre o valor da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Advertência de imposição de multa de 1% sobre o valor da causa em caso de reiteração