AREsp 2354086 - ACORDAO

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Por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, e em razão da aplicação do Tema 181 do STF juntamente com a Súmula 182 do STJ que impedem o conhecimento do recurso extraordinário, os embargos de declaração não podem ser acolhidos por se destinarem apenas a rediscutir o julgado; assim, rejeitam-se os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Controle De Admissibilidade De Recursos Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à vinculação sobre ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito da Súmula n. 182 do STJ na impossibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, e em razão da aplicação do Tema 181 do STF juntamente com a Súmula 182 do STJ que impedem o conhecimento do recurso extraordinário, os embargos de declaração não podem ser acolhidos por se destinarem apenas a rediscutir o julgado; assim, rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.