AREsp 2123567 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por ser a decisão impugnada suficientemente fundamentada com base nos Temas n. 181 e 339 do STF, e por ser incabível a conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário, razão pela qual os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual 21/02/2024 a 27/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Temas 181 E 339 Do STF, Conversão De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual 21/02/2024 a 27/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento da conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF como fundamento para negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por ser a decisão impugnada suficientemente fundamentada com base nos Temas n. 181 e 339 do STF, e por ser incabível a conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário, razão pela qual os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos Temas n. 181 e 339 do STF.