AREsp 2126946 - ACORDAO

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e considerando que a insurgência anterior não superou a barreira de admissibilidade — o que, segundo o Tema 181 do STF, torna a questão de natureza infraconstitucional —, os embargos de declaração não devem ser acolhidos e foram rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Acórdão Da Corte Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Acórdão Da Corte Especial

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
3 Aplicação do Tema 181 do STF como vinculante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que embargos reiterados da mesma natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.