AREsp 1750115 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial interposto não foi conhecido por inaptidão técnica, nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual não há omissão a ser sanada no acórdão quanto ao exame de mérito; além disso, questões fático-probatórias e a reavaliação de cláusulas contratuais são vedadas na instância especial.

Parties
Embargante: MAURO ANTONIO SACIOTO; Embargante: MARIA INEID BATISTA SACIOTO; Embargado: CUNHA DA CAMARA HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag R/resp) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exame De Mérito, Súmula N. 284/stf, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exame De Mérito Súmula N. 284/stf Omissão

Case Brief

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Parties

MAURO ANTONIO SACIOTO

Embargante

MARIA INEID BATISTA SACIOTO

Embargante

CUNHA DA CAMARA HOLDING LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag R/resp) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão quando o recurso especial não foi conhecido por inaptidão técnica (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Incidência de correção monetária sobre o valor do negócio não prevista contratualmente (pedido formulado pelos embargantes)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial interposto não foi conhecido por inaptidão técnica, nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual não há omissão a ser sanada no acórdão quanto ao exame de mérito; além disso, questões fático-probatórias e a reavaliação de cláusulas contratuais são vedadas na instância especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração