EAREsp 2144904 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios legais apontados; o acórdão embargado se manifestou de forma fundamentada sobre as questões necessárias, sendo os embargos mero inconformismo e inadequados para rediscussão de matéria fático-probatória, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela apresentação da incorporadora na condição relevante nos processos administrativos, afastando a alegação de falta de ciência.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema N. 1.049 Do STJ, Execução Fiscal, Redirecionamento, Incorporação
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema N. 1.049 Do STJ Execução Fiscal Redirecionamento Incorporação

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão da controvérsia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios legais apontados; o acórdão embargado se manifestou de forma fundamentada sobre as questões necessárias, sendo os embargos mero inconformismo e inadequados para rediscussão de matéria fático-probatória, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela apresentação da incorporadora na condição relevante nos processos administrativos, afastando a alegação de falta de ciência.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração