AREsp 2036517 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão impugnado fundamentou, de forma clara, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181/STF, e os embargos visavam apenas rediscutir a matéria, o que afasta seu acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf, Repercussão Geral, Crime Continuado (alegação De Omissão)
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise de crime continuado apontado desde o juízo de origem
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão ou erro material
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181/STF para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão impugnado fundamentou, de forma clara, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181/STF, e os embargos visavam apenas rediscutir a matéria, o que afasta seu acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.