AREsp 837787 - ACORDAO

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Houve erro material perceptível no acórdão embargado, pois o voto referia-se a matéria diversa da debatida nos autos; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, anulando-se o acórdão impugnado e determinando o retorno dos autos para novo julgamento.

Parties
Embargante/impetrante: TRIPE COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA; Impetrado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulado o acórdão do agravo interno; retorno dos autos para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Taxa De Cessão De Uso, Taxa De Coleta De Lixo, Erro Material, Efeito Infringente, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Taxa De Cessão De Uso Taxa De Coleta De Lixo Erro Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIPE COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA

Embargante/impetrante

Município

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 presença de erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve erro material perceptível no acórdão embargado, pois o voto referia-se a matéria diversa da debatida nos autos; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, anulando-se o acórdão impugnado e determinando o retorno dos autos para novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulado o acórdão do agravo interno; retorno dos autos para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 455/467 (e-STJ).
  • Retornar os autos para nova apreciação do Agravo interno de fls. 432/446 (e-STJ).