AREsp 2065757 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; as questões foram analisadas e decididas, de modo que os embargos visam rediscutir matéria já decidida, provido que é vedado pelos embargos declaratórios; por isso, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: WALID EL ANDERE; Embargado: CONDOMINIO FECHADO BOUGAINVILLEE BERTIOGA I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag R No Aresp) / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Cobrança, Despesas Condominiais, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Ação De Cobrança Despesas Condominiais Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WALID EL ANDERE

Embargante

CONDOMINIO FECHADO BOUGAINVILLEE BERTIOGA I

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag R No Aresp) / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de juntada de atas de assembleias para instrução de ação de cobrança de despesas condominiais
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; as questões foram analisadas e decididas, de modo que os embargos visam rediscutir matéria já decidida, provido que é vedado pelos embargos declaratórios; por isso, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração