AREsp 2193645 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material do julgado (art. 1.022 CPC/2015), limitando-se a reiterar tese já rechaçada sobre regularidade de procuração; além disso, a ausência de regularização da representação após intimação autoriza o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e o art. 1.017, §5º, não afasta essa exigência quando se trata de recurso especial e órgãos sem acesso aos autos eletrônicos originários.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO BUCHOLCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Agravo Interno, Recurso Especial, Regularização Da Representação
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Agravo Interno Recurso Especial Regularização Da Representação

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Parties

PAULO ROBERTO BUCHOLCAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Consequências do não atendimento da intimação para regularização da representação processual (art. 76, §2º, I, e art. 932, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 Alcance do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 quanto à dispensa de juntada de procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material do julgado (art. 1.022 CPC/2015), limitando-se a reiterar tese já rechaçada sobre regularidade de procuração; além disso, a ausência de regularização da representação após intimação autoriza o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e o art. 1.017, §5º, não afasta essa exigência quando se trata de recurso especial e órgãos sem acesso aos autos eletrônicos originários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração considerada protelatória (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).