AREsp 2325494 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargos buscavam rediscussão de matéria já decidida sem apontar omissão ou obscuridade, além de a decisão embargada ter fundamentado a incidência das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ, tornando inviável o reexame do acervo fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incabibilidade de rediscussão de matéria já decidida em embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargos buscavam rediscussão de matéria já decidida sem apontar omissão ou obscuridade, além de a decisão embargada ter fundamentado a incidência das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ, tornando inviável o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração