AREsp 2202365 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; além disso, a embargante não comprovou que os precedentes invocados na Súmula 83/STJ não se aplicam nem apresentou julgados contemporâneos ou supervenientes, de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ se justifica, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão com pedido de efeito infringente.

Parties: Embargante: GONCALVES & TORTOLA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/73, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 535 Do Cpc/73 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GONCALVES & TORTOLA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Requisitos para impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ
3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de Declaração rejeitados