EAREsp 2329373 - ACORDAO

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Não se constatou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois os embargos buscaram rediscutir matéria já examinada e rejeitada; tratou-se de mera reiteração de argumentos com intuito protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 equivalendo a 1% sobre o valor da causa atualizado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Ato Manifestamente Protelatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Por Ato Manifestamente Protelatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão ou mero inconformismo
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por reiteração de argumentos e intuito protelatório

Ratio Decidendi

Não se constatou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois os embargos buscaram rediscutir matéria já examinada e rejeitada; tratou-se de mera reiteração de argumentos com intuito protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 equivalendo a 1% sobre o valor da causa atualizado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado.