AREsp 2252031 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça embargatória não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matérias já analisadas e rejeitadas; não estando demonstrada conduta maliciosa ou temerária, indeferiu-se, por ora, a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto a questão relevante e necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça embargatória não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matérias já analisadas e rejeitadas; não estando demonstrada conduta maliciosa ou temerária, indeferiu-se, por ora, a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.