AREsp 2379979 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; o decisum foi claro ao aplicar a Lei 13.340/2016 quanto à extinção da execução por renegociação de cédula de crédito rural, e os embargos não servem para rediscutir matéria já fundamentada, sendo inaplicável a via estreita dos embargos para obter reforma do julgado.

Parties
Embargante: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR; Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão Final: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cédula De Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Honorários Advocatícios, Lei 13.340/2016
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cédula De Crédito Rural Renegociação De Dívida Honorários Advocatícios Lei 13.340/2016

Case Brief

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Parties

ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR

Embargante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão Final: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; o decisum foi claro ao aplicar a Lei 13.340/2016 quanto à extinção da execução por renegociação de cédula de crédito rural, e os embargos não servem para rediscutir matéria já fundamentada, sendo inaplicável a via estreita dos embargos para obter reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração