AREsp 2467456 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o acórdão aplicou a jurisprudência consolidada de que procuração outorgada após a interposição do recurso não supre o vício e o art. 1.017, §5º do NCPC não se aplica às instâncias superiores, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUIZ VALDEMAR ALBRECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Súmula N. 115/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.017, §5º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Súmula N. 115/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.017, §5º Do NCPC

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Parties

LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição nos embargos de declaração
  2. 2 regularidade da representação processual e data de outorga da procuração em relação à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do NCPC às instâncias superiores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o acórdão aplicou a jurisprudência consolidada de que procuração outorgada após a interposição do recurso não supre o vício e o art. 1.017, §5º do NCPC não se aplica às instâncias superiores, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.