AREsp 2070004 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não se prestam para rediscutir matéria fático-probatória, cujo reexame está vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COPEV COMÉRCIO & DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COPEV COMÉRCIO & DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para veicular inconformismo com a decisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não se prestam para rediscutir matéria fático-probatória, cujo reexame está vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.