AREsp 2326188 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; além disso, as questões apontadas pelo embargante não constavam do objeto da controvérsia resolvida pelo Tribunal de origem ou não foram objeto dos embargos anteriormente opostos, incidindo entendimento sobre preclusão e ausência de prequestionamento (súmulas citadas).

Parties
EMBARGANTE: MARIO HENRIQUE FERREIRA - ESPÓLIO; Repr. POR: VALDO AUGUSTO FERREIRA DOS REIS - INVENTARIANTE; EMBARGADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA; Interes.: PLANO MEDICO VOLKSVAGEN- PAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Plano De Saúde Obrigação De Fazer

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Parties

MARIO HENRIQUE FERREIRA - ESPÓLIO

EMBARGANTE

VALDO AUGUSTO FERREIRA DOS REIS - INVENTARIANTE

Repr. POR

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

EMBARGADO

PLANO MEDICO VOLKSVAGEN- PAME

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Preclusão e prequestionamento (Súmulas 282, 283 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; além disso, as questões apontadas pelo embargante não constavam do objeto da controvérsia resolvida pelo Tribunal de origem ou não foram objeto dos embargos anteriormente opostos, incidindo entendimento sobre preclusão e ausência de prequestionamento (súmulas citadas).

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração