AREsp 1968225 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; a parte limitou-se a rediscutir matéria já decidida, e a análise da validade das CDAs demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: USINA SAO JOSE SA ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Obscuridade, Contradição), Fundamentação Art. 489, §1º Cpc/2015, Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos (ctn, Lef), Reexame De Prova Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Obscuridade, Contradição) Fundamentação Art. 489, §1º Cpc/2015 Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos (ctn, Lef) Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

USINA SAO JOSE SA ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade ou não de reexame fático-probatório para aferir validade das CDAs e aplicação do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos requisitos legais das CDAs (art. 202 do CTN; arts. 2º e 5º da LEF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; a parte limitou-se a rediscutir matéria já decidida, e a análise da validade das CDAs demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios sujeitam-se às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.