AREsp 1469055 - ACORDAO

AREsp 1469055 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, buscavam rediscutir matéria já fundamentadamente decidida e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (inclusive com referência às Súmulas 400/STF e 83/STJ); em razão do caráter protelatório, aplicou-se multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS CHEBABE; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (terceiros Embargos) / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Por Ato Processual Protelatório, Súmulas 400/stf, 83/stj E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Por Ato Processual Protelatório Súmulas 400/stf, 83/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS CHEBABE

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração (terceiros Embargos) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos agravos em recurso especial
  3. 3 Caracterização de protelatório e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, buscavam rediscutir matéria já fundamentadamente decidida e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (inclusive com referência às Súmulas 400/STF e 83/STJ); em razão do caráter protelatório, aplicou-se multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ANTÔNIO CARLOS CHEBABE e outros.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.