AREsp 1965428 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o laudo extrajudicial juntado à petição inicial não foi impugnado na contestação, autorizando o julgador a utilizá-lo para formar seu convencimento, e as alegações têm caráter infringente inadequado, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Cerceamento De Defesa, Laudo Extrajudicial, Aplicação De Súmulas
CONTRATO EMPREITADA PROVA PROCESSO CIVIL Embargos De Declaração Contradição Interna Omissão Obscuridade +4 more

Case Brief

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Parties

PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização de laudo extrajudicial pelo julgador na ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF e indicação de manipulação de súmulas 5 e 7/STJ pela recorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o laudo extrajudicial juntado à petição inicial não foi impugnado na contestação, autorizando o julgador a utilizá-lo para formar seu convencimento, e as alegações têm caráter infringente inadequado, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração