AREsp 2459333 - DECISAO

AREsp 2459333 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissões apontadas na decisão embargada, sem efeito modificativo; além disso, reconheceu-se que alegações que demandariam reexame de premissas fático-probatórias e verificação de identidade de pedidos/causa de pedir envolvem matéria vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: parte autora; Autarquia Ré / Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Para Suprir Omissão, Sem Efeito Modificativo)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissões, sem efeito modificativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Coisa Julgada, Preclusão, Inovação Da Lide, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Intempestividade Coisa Julgada Preclusão Inovação Da Lide +3 more

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Parties

parte autora

Embargante

INSS

Autarquia Ré / Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Para Suprir Omissão, Sem Efeito Modificativo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração opostos pelo INSS
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial subsequente
  3. 3 Alegação de violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissões apontadas na decisão embargada, sem efeito modificativo; além disso, reconheceu-se que alegações que demandariam reexame de premissas fático-probatórias e verificação de identidade de pedidos/causa de pedir envolvem matéria vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissões, sem efeito modificativo.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para sanar omissões, sem efeito modificativo.
  • Publique-se.