AREsp 1540636 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (erro material, obscuridade, contradição ou omissão) e a insurgência tinha caráter infringente inadequado; além disso, com base em precedentes do STJ, valores de natureza alimentar pagos por erro da entidade de previdência complementar aos beneficiários de boa-fé não são objeto de devolução.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Devolução De Valores Previdenciários, Boa Fé, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Previdência Privada
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Devolução De Valores Previdenciários Boa Fé Irrepetibilidade Dos Alimentos +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé pela entidade de previdência complementar
  3. 3 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (erro material, obscuridade, contradição ou omissão) e a insurgência tinha caráter infringente inadequado; além disso, com base em precedentes do STJ, valores de natureza alimentar pagos por erro da entidade de previdência complementar aos beneficiários de boa-fé não são objeto de devolução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.