AREsp 2270026 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos dos embargos configuram mera tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Cleonice Gonçalves dos Santos; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, I, Do CPC, Atividade Rural Menor De 12 Anos, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489, § 1º, I, Do CPC Atividade Rural Menor De 12 Anos Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

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Parties

Cleonice Gonçalves dos Santos

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se o acórdão embargado deixou de analisar fatos do caso concreto relativos ao trabalho rural antes dos 12 anos
  3. 3 Se os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e, assim, constituíam meio impróprio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos dos embargos configuram mera tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.