Rcl 44506 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os argumentos deduzidos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, e o acolhimento demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JJ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargado: PRIMEIRA SEÇÃO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Reclamação, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Devido Juízo De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Reclamação Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Devido Juízo De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JJ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

PRIMEIRA SEÇÃO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão da controvérsia por embargos de declaração
  3. 3 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os argumentos deduzidos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, e o acolhimento demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.