REsp 1951392 - ACORDAO

REsp 1951392 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e fundamentou a controvérsia; além disso, o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices de admissibilidade (prequestionamento insuficiente e impossibilidade de reexame de matéria fática e de direito local), de modo que a falta de exame do mérito não configura omissão passível de correção em embargos de declaração.

Parties
Embargante: Supermix Concreto S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Súmula 280/stf, ISSQN, Dedução De Frete Da Base De Cálculo
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 356/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Supermix Concreto S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 356/STF, 7/STJ e 280/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e fundamentou a controvérsia; além disso, o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices de admissibilidade (prequestionamento insuficiente e impossibilidade de reexame de matéria fática e de direito local), de modo que a falta de exame do mérito não configura omissão passível de correção em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração