AREsp 2119938 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria atacada não revela omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo apenas inconformismo com a fundamentação adotada; não é possível utilizar embargos para rediscutir questões já decididas, aplicando-se o juízo de admissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, I, RI/STJ; Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: VINÍCIUS ALMEIDA CAMARINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Rediscussão Da Matéria, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Rediscussão Da Matéria Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS ALMEIDA CAMARINHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Efeito do juízo de admissibilidade e necessidade de impugnação específica (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria atacada não revela omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo apenas inconformismo com a fundamentação adotada; não é possível utilizar embargos para rediscutir questões já decididas, aplicando-se o juízo de admissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, I, RI/STJ; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.