REsp 2110334 - DECISAO

REsp 2110334 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido: o recurso especial foi conhecido e provido, tendo sido decidido que o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 aplica-se ao caso do bem imóvel alienado fiduciariamente que não integra o acervo da devedora, e tal decisão logicamente abrange a verba honorária de sucumbência, de modo que a ausência de menção expressa à inversão do ônus sucumbencial não configura omissão.

Parties
Embargante: BANCO SOFISA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 49, § 3º Da Lei N. 11.101/2005, Honorários De Sucumbência, Alienação Fiduciária, Bem Imóvel De Terceiro
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 49, § 3º Da Lei N. 11.101/2005 Honorários De Sucumbência Alienação Fiduciária Bem Imóvel De Terceiro

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Parties

BANCO SOFISA S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à inversão do ônus sucumbencial
  3. 3 Aplicação do art. 49, § 3º da Lei n. 11.101/2005 a bem imóvel de terceiro alienado fiduciariamente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido: o recurso especial foi conhecido e provido, tendo sido decidido que o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 aplica-se ao caso do bem imóvel alienado fiduciariamente que não integra o acervo da devedora, e tal decisão logicamente abrange a verba honorária de sucumbência, de modo que a ausência de menção expressa à inversão do ônus sucumbencial não configura omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.