REsp 2088651 - DECISAO

REsp 2088651 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem caráter infringente e por não indicar qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC; não houve omissão, pois os pedidos da petição inicial não integravam o objeto do Recurso Especial, limitado à constatação da culpa concorrente, devendo a instância ordinária rejulgar a causa e analisar os pedidos iniciais.

Parties
Embargante: Autores (embargantes); Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Culpa Concorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Culpa Concorrente Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Autores (embargantes)

Embargante

Ré

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação dos pedidos da petição inicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Alcance do Recurso Especial e limitação da análise do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem caráter infringente e por não indicar qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC; não houve omissão, pois os pedidos da petição inicial não integravam o objeto do Recurso Especial, limitado à constatação da culpa concorrente, devendo a instância ordinária rejulgar a causa e analisar os pedidos iniciais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.