AREsp 2494256 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou ao interpor o recurso a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, não regularizou o vício dentro do prazo após intimação (preclusão), a existência de procuração nos autos de origem não supre a falta no processo em que se pretende recorrer, e o art. 1.017, § 5º, do CPC não foi aplicado ao STJ no caso concreto, razão pela qual o não conhecimento do recurso foi mantido.

Parties
Embargante: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Preclusão, Prazo, Agravo De Instrumento
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Preclusão Prazo +1 more

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Parties

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC em recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 Preclusão pela inércia em regularizar a representação após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou ao interpor o recurso a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, não regularizou o vício dentro do prazo após intimação (preclusão), a existência de procuração nos autos de origem não supre a falta no processo em que se pretende recorrer, e o art. 1.017, § 5º, do CPC não foi aplicado ao STJ no caso concreto, razão pela qual o não conhecimento do recurso foi mantido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)