AR 6112 - ACORDAO

AR 6112 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou obscuridade a ser suprida; mantida a conclusão de que a ação rescisória não demonstrou ofensa manifestamente contrária à norma jurídica (art. 966, V, do CPC), e ressaltou-se que os embargos não são meio próprio para rediscussão de mérito ou prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: LENIZE CANÁRIO DE SANTANA; Embargado: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Omissão, Obscuridade, Prequestionamento, Fundamentação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Omissão Obscuridade Prequestionamento Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LENIZE CANÁRIO DE SANTANA

Embargante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito e prequestionamento
  3. 3 Requisitos do art. 966, V, do CPC/2015 para a ação rescisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou obscuridade a ser suprida; mantida a conclusão de que a ação rescisória não demonstrou ofensa manifestamente contrária à norma jurídica (art. 966, V, do CPC), e ressaltou-se que os embargos não são meio próprio para rediscussão de mérito ou prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração