REsp 1671310 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, utilizando fundamentação genérica e evidenciando intuito infringente inadequado para o manejo de aclaratórios, nos termos da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.022 CPC; advertiu-se, ainda, sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiterados embargos protelatórios.

Parties
Embargante: VALDIR JOSÉ NASCIMENTO & CIA. TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Efeito Infringente, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Obscuridade +5 more

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Parties

VALDIR JOSÉ NASCIMENTO & CIA. TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Caracterização de intuito infringente e vedação de reforma por via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, utilizando fundamentação genérica e evidenciando intuito infringente inadequado para o manejo de aclaratórios, nos termos da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.022 CPC; advertiu-se, ainda, sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiterados embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de embargos reiterados com caráter protelatório, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.