AREsp 1788106 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas não configuram omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, mas mera rediscussão de matéria já fundamentadamente decidida; além disso, houve falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável (Súmula 182/STJ por analogia).

Parties
Embargante: ANÁLIA VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Rediscussão Da Matéria, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Rediscussão Da Matéria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANÁLIA VIEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas não configuram omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, mas mera rediscussão de matéria já fundamentadamente decidida; além disso, houve falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável (Súmula 182/STJ por analogia).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.